
A instituição oferece atendimento pela internet, telefone e presencialmente, além de orientações sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na capital paulista, o atendimento presencial está disponível em diferentes regiões, incluindo postos instalados em delegacias e Centros de Integração da Cidadania (CICs). Também é possível registrar reclamações sem sair de casa, por meio dos canais digitais.
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) é uma instituição pública vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, responsável por executar políticas de proteção e defesa dos consumidores.
Seu trabalho envolve orientar a população, receber reclamações, promover a mediação de conflitos entre consumidores e empresas, fiscalizar fornecedores e combater práticas consideradas abusivas.
A atuação do órgão é baseada principalmente no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 1990.
Entre as situações que podem ser levadas ao Procon estão problemas com compras em lojas físicas e pela internet, cobranças indevidas, serviços não prestados, dificuldades para cancelar contratos, descumprimento de ofertas e problemas com garantias.
O consumidor pode procurar o órgão quando uma empresa não respeita seus direitos ou deixa de cumprir obrigações previstas na legislação.
Entre as situações mais comuns estão:
Compras e produtos
Produto com defeito ou vício;
Mercadoria que não corresponde à oferta;
Atraso ou não entrega de compras;
Dificuldade para trocar ou devolver produtos;
Problemas com garantia.
Bancos e instituições financeiras
Cobranças de tarifas não reconhecidas;
Débitos indevidos;
Dificuldades para cancelar serviços;
Problemas com contratos e informações financeiras;
Cobranças consideradas abusivas.
Telefonia e internet
Cobrança por serviços não contratados;
Interrupção ou falhas recorrentes no serviço;
Dificuldade para cancelar planos;
Alterações de valores sem informação adequada;
Descumprimento de ofertas.
Serviços e contratos
Academias que dificultam o cancelamento;
Cursos que não cumprem o que foi anunciado;
Problemas com serviços de assistência técnica;
Cobranças após o encerramento de contratos;
Descumprimento de condições estabelecidas na contratação.
Compras pela internet
Lojas virtuais que não entregam produtos;
Dificuldade para exercer o direito de arrependimento;
Produtos diferentes dos anunciados;
Problemas com reembolsos;
Empresas que não respondem às solicitações.
O Procon também recebe denúncias sobre práticas que podem prejudicar coletivamente os consumidores e utiliza essas informações em suas atividades de fiscalização.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de garantias para proteger quem compra produtos ou contrata serviços.
Entre os principais direitos estão:
Direito à informação: o consumidor deve receber informações claras sobre características, preços, composição, riscos e condições dos produtos e serviços.
Proteção contra publicidade enganosa: empresas não podem divulgar informações falsas ou induzir o consumidor ao erro.
Proteção contra práticas abusivas: fornecedores não podem impor condições que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem a legislação.
Direito à garantia: produtos e serviços possuem prazos legais para reclamação de vícios. Em regra, são 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis.
Direito de arrependimento: nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor pode desistir da contratação em até sete dias, conforme as condições do artigo 49 do CDC.
Direito à reparação: quando houver prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços ou produtos, o consumidor pode buscar as medidas de reparação previstas na legislação.
Uma das formas mais práticas de procurar o órgão é utilizar o sistema eletrônico de atendimento.
O consumidor pode registrar uma reclamação, anexar documentos e acompanhar o andamento do caso sem precisar comparecer pessoalmente a uma unidade.
O procedimento funciona da seguinte maneira:
Acesse o sistema oficial de atendimento do Procon-SP.
Entre utilizando uma conta Gov.br de nível prata ou ouro.
Acesse a área de atendimentos e selecione a opção para iniciar uma nova solicitação.
Escolha a modalidade de reclamação correspondente ao seu caso.
Informe os dados da empresa e descreva detalhadamente o problema.
Anexe documentos que comprovem a relação de consumo.
Finalize o registro e guarde o número do protocolo.
O sistema permite acompanhar as respostas e as movimentações relacionadas à reclamação.
Acesso ao atendimento digital: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login
O canal eletrônico fica disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados. O atendimento e o processamento das solicitações seguem os procedimentos e prazos informados pela instituição.
A Fundação Procon-SP possui atendimento presencial na capital, com uma unidade principal no bairro da Liberdade e postos avançados distribuídos por diferentes regiões.
É a unidade de referência para atendimento presencial da Fundação Procon-SP na capital.
Endereço: Rua Conselheiro Furtado, 503 – Liberdade, São Paulo – SP.
CEP: 01511-000.
Horário: consulte a disponibilidade e o horário confirmado no momento do agendamento. A Carta de Serviços informa atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados.
Agendamento: https://procon.agendasp.sp.gov.br/eagenda.web/PROCON
A unidade fica próxima à estação Liberdade, da Linha 1-Azul do Metrô.
Além da unidade da Liberdade, o Procon-SP mantém postos avançados em delegacias e Centros de Integração da Cidadania.
Entre os endereços divulgados pela instituição estão:
Zona Leste
8º Distrito Policial – Brás: Rua Sapucaia, 206 – Brás. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
24º Distrito Policial – Ponte Rasa: Avenida São Miguel, 3.551 – Ponte Rasa. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
32º Distrito Policial – Itaquera: Rua Sabbado D'Angelo, 64 – Itaquera. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
42º Distrito Policial – Parque São Lucas: Avenida do Oratório, 1.588 – Parque São Lucas. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
44º Distrito Policial – Guaianases: Rua Salvador Gianetti, 386 – Guaianases. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
50º Distrito Policial – Itaim Paulista: Rua Tibúrcio de Sousa, 760 – Itaim Paulista. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Zona Sul
27º Distrito Policial – Campo Belo: Rua Demóstenes, 407 – Campo Belo. Atendimento em dias específicos, das 9h às 15h.
35º Distrito Policial – Jabaquara: Avenida Engenheiro George Corbisier, 322 – Jabaquara. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Zona Oeste
CIC Oeste: Estrada de Taipas, 990 – Jaraguá. Atendimento de quarta a sexta-feira, das 9h às 15h.
Zona Norte
CIC Norte: Rua Ari da Rocha Miranda, 36 – Jaçanã. Atendimento de terça a quinta-feira, das 9h às 15h.
Os horários e dias de funcionamento podem sofrer alterações. Os postos avançados atendem mediante agendamento, conforme a disponibilidade de cada unidade. Antes de se deslocar, consulte a relação atualizada no site oficial.
Quem precisa de orientação pode utilizar o telefone 151.
O atendimento é destinado a chamadas originadas no município de São Paulo e funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 18h.
O canal é indicado para orientações e informações sobre os serviços da instituição.
Também é possível entrar em contato com a sede pelo telefone (11) 3824-7000.
Além do Procon, existe outra ferramenta pública que pode ajudar na solução de conflitos entre consumidores e empresas: a plataforma Consumidor.gov.br.
O serviço é coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e permite que o consumidor registre reclamações diretamente contra empresas participantes.
Depois do registro, a empresa recebe a solicitação e deve apresentar uma resposta dentro do prazo estabelecido pela plataforma, atualmente de até dez dias.
O consumidor pode acompanhar o atendimento e avaliar a solução apresentada.
A plataforma é uma alternativa para quem deseja tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor.
Site: https://www.consumidor.gov.br/
É importante lembrar que o Consumidor.gov.br não substitui o Procon-SP. Caso a empresa não esteja cadastrada ou o problema não seja resolvido, o consumidor pode procurar os canais tradicionais de defesa do consumidor.
Para facilitar a análise do caso, é importante reunir documentos que comprovem a compra, a contratação ou o problema enfrentado.
Entre os principais estão:
RG e CPF;
Nota fiscal ou comprovante de compra;
Contrato ou comprovante de contratação;
Comprovante de pagamento;
Protocolos de atendimento;
E-mails e mensagens trocadas com a empresa;
Prints de conversas, anúncios e ofertas;
Comprovantes de cancelamento ou solicitações anteriores.
Quanto mais informações forem apresentadas, mais fácil será compreender o problema e encaminhar a reclamação.
No atendimento presencial, o Procon-SP orienta que os documentos relacionados ao caso sejam levados impressos.
Se o fornecedor não apresentar uma solução satisfatória, o consumidor pode acompanhar a reclamação e buscar outros caminhos previstos na legislação.
Dependendo do caso, é possível recorrer à Justiça, inclusive aos Juizados Especiais Cíveis, que atendem determinadas causas de menor complexidade.
O Procon-SP também pode instaurar procedimentos administrativos e aplicar sanções aos fornecedores quando houver infrações à legislação de defesa do consumidor.
É importante entender que o Procon atua na proteção e defesa do consumidor, mas não substitui o Poder Judiciário em todas as situações, especialmente quando há necessidade de uma decisão judicial sobre indenizações ou outras obrigações.
A instituição utiliza as redes sociais para divulgar orientações, alertas, campanhas educativas e informações sobre direitos do consumidor.
O perfil institucional divulgado pela Fundação é:
Instagram: @proconspblog
Facebook: Procon-SP.
YouTube: TV Procon-SP.
Site oficial: https://www.procon.sp.gov.br/
Pelas plataformas, os consumidores também podem acompanhar alertas sobre golpes, produtos, serviços e práticas comerciais.
A instituição recomenda que reclamações e solicitações formais sejam feitas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento.
Instituição: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo.
Endereço principal: Rua Conselheiro Furtado, 503 – Liberdade, São Paulo – SP.
CEP: 01511-000.
Telefone: 151 (somente chamadas originadas na capital paulista).
Telefone da sede: (11) 3824-7000.
Atendimento telefônico: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
Atendimento presencial: mediante agendamento, conforme horário da unidade.
Agendamento: https://procon.agendasp.sp.gov.br/eagenda.web/PROCON
Reclamações pela internet: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login
Instagram: @proconspblog
Site: www.procon.sp.gov.br
Importante: antes de comparecer a um posto presencial, consulte os dias e horários atualizados e verifique se é necessário agendamento.
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